AREsp 1808743 - DECISAO

AREsp 1808743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não houve identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, tornando incabível o conhecimento pela alínea c da al. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FABRICIO NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Cp), Furto Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 386, III, CPP, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsa Identidade (art. 307 Cp) Furto Privilegiado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

FABRICIO NUNES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, do CPP (atipicidade/insuficiência de provas)
  2. 2 Tipicidade do crime de falsa identidade (art. 307 do CP)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não houve identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, tornando incabível o conhecimento pela alínea c da al. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.