AREsp 1792565 - DECISAO

AREsp 1792565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada nos autos pela via recursal sem revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação das penas-base, ainda que não consista em aplicação de fração matemática predeterminada, foi devidamente fundamentada e não se mostrou desproporcional diante das circunstâncias reconhecidas pela origem.

Parties
Recorrente: JORGE GUEDES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade), Dosimetria Da Pena, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Súmula N.7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Penal Falsa Identidade (art. 307 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade) Dosimetria Da Pena Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos Súmula N.7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

JORGE GUEDES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa de absolvição
  2. 2 valoração da prova pericial e depoimentos de policiais
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada nos autos pela via recursal sem revolver o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação das penas-base, ainda que não consista em aplicação de fração matemática predeterminada, foi devidamente fundamentada e não se mostrou desproporcional diante das circunstâncias reconhecidas pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.