AREsp 2762535 - DECISAO

AREsp 2762535 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da decisão das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, há jurisprudência consolidada (incluindo Recurso Repetitivo e enunciado 522) que reconhece a tipicidade da atribuição de falsa identidade mesmo diante de alegada autodefesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Do Código Penal), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Autodefesa
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art. 307 Do Código Penal) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Autodefesa

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade (art. 307 do CP)
  3. 3 se a alegada autodefesa afasta a tipicidade do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da decisão das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, há jurisprudência consolidada (incluindo Recurso Repetitivo e enunciado 522) que reconhece a tipicidade da atribuição de falsa identidade mesmo diante de alegada autodefesa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.