REsp 2182172 - DECISAO

REsp 2182172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial constitui crime formal nos termos do art. 307 do CP, sendo irrelevante para a tipicidade a descoberta posterior da verdadeira identidade no próprio momento da lavratura do auto de prisão em flagrante; assim, a condenação pelo art. 307 do CP foi restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: VINICIUS SILVA SANTOS BERTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do réu pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Do Cp), Roubo Majorado Tentado, Tipicidade Formal, Autodefesa Como Justificativa
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art. 307 Do Cp) Roubo Majorado Tentado Tipicidade Formal Autodefesa Como Justificativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

VINICIUS SILVA SANTOS BERTELLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial configura crime quando a verdadeira identidade é posteriormente descoberta no curso da lavratura do auto de prisão em flagrante
  2. 2 Se a tipicidade do art. 307 do CP exige prejuízo à Administração Pública ou vantagem indevida para configuração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial constitui crime formal nos termos do art. 307 do CP, sendo irrelevante para a tipicidade a descoberta posterior da verdadeira identidade no próprio momento da lavratura do auto de prisão em flagrante; assim, a condenação pelo art. 307 do CP foi restabelecida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do réu pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 307 do CP, nos termos da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.