HC 1012940 - DECISAO

HC 1012940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de provas e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica e que o crime de falsa identidade é de natureza formal, consumando-se com a própria atribuição de identidade falsa, independentemente de posterior verificação correta da identidade; assim, não cabe habeas corpus substitutivo para reformar a condenação.

Parties
Paciente: Noslen Fenix Pereira Lopes; Autoridade Coatora: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Consumação Formal Do Crime, Autodefesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsa Identidade (art. 307 Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo Consumação Formal Do Crime Autodefesa

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Parties

Noslen Fenix Pereira Lopes

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de falsa identidade quando há identificação correta posteriormente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Natureza formal do crime de falsa identidade e momento da consumação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de provas e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica e que o crime de falsa identidade é de natureza formal, consumando-se com a própria atribuição de identidade falsa, independentemente de posterior verificação correta da identidade; assim, não cabe habeas corpus substitutivo para reformar a condenação.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício.
  • Publique-se.