HC 980046 - DECISAO

HC 980046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto probatório, não se constatando ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram materialidade e autoria do crime de falsa identidade (art. 308 CP) e verificaram antecedentes e reincidência aptos a agravar a pena e a obstar substituição e indulto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 000273-18.2011.8.02.0048); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 308 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Falsa Identidade (art. 308 Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Indulto (decreto N. 11.302/2022) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 000273-18.2011.8.02.0048)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para condenação
  2. 2 valoração de antecedentes e reconhecimento de reincidência
  3. 3 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto probatório, não se constatando ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram materialidade e autoria do crime de falsa identidade (art. 308 CP) e verificaram antecedentes e reincidência aptos a agravar a pena e a obstar substituição e indulto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se