AREsp 2810533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão vinculante nos termos do art. 315, §2º, IV e VI do CPP; ademais, o crime de falsa identidade (art. 308 CP) é formal e se consuma com a apresentação de documento presumidamente verdadeiro à autoridade, de modo que não se aplica a teoria do crime impossível pela impropriedade do objeto mesmo quando a polícia conhecia a identidade verdadeira; jurisprudência e súmula 522 do STJ respaldam essa conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES MILLER VIOLA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 308 Cp), Crime Impossível, Omissão/necessidade De Fundamentação (art. 315, § 2º, IV E VI, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art. 308 Cp) Crime Impossível Omissão/necessidade De Fundamentação (art. 315, § 2º, IV E Vi, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 315, § 2º, IV e VI do CPP por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 se aplica a teoria do crime impossível por impropriedade do objeto (documento)
  3. 3 caracterização do crime de falsa identidade como crime formal/art. 308 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão vinculante nos termos do art. 315, §2º, IV e VI do CPP; ademais, o crime de falsa identidade (art. 308 CP) é formal e se consuma com a apresentação de documento presumidamente verdadeiro à autoridade, de modo que não se aplica a teoria do crime impossível pela impropriedade do objeto mesmo quando a polícia conhecia a identidade verdadeira; jurisprudência e súmula 522 do STJ respaldam essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.