RHC 191244 - DECISAO

RHC 191244 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo e indícios de materialidade e autoria suficientes para a deflagração da ação penal; as questões probatórias e de valoração devem ser apreciadas pelo juízo natural em primeira instância; alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de contraprova não demonstraram, nesta fase de cognição restrita do habeas corpus, prejuízo que autorize o trancamento do processo.

Parties
Paciente/denunciado: JOSÉ ALEXANDRE DUARTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso (denegação da ordem)
Legal Topics
Falsa Perícia, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Falsa Perícia Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DUARTE

Paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo e indícios de materialidade e autoria suficientes para a deflagração da ação penal; as questões probatórias e de valoração devem ser apreciadas pelo juízo natural em primeira instância; alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de contraprova não demonstraram, nesta fase de cognição restrita do habeas corpus, prejuízo que autorize o trancamento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (denegação da ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se