REsp 1945936 - DECISAO

REsp 1945936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração concreta da omissão ou contradição, incorrendo na hipótese de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOVINO BENEDITO SIMÕES (ESPÓLIO DE JOVINO); Exequente: LEILA DOS REIS FERRARI (LEILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade De Assinatura, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Falsidade De Assinatura Prova Pericial Grafotécnica Cerceamento De Defesa Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOVINO BENEDITO SIMÕES (ESPÓLIO DE JOVINO)

Embargante

LEILA DOS REIS FERRARI (LEILA)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de disponibilização do título executivo original
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração concreta da omissão ou contradição, incorrendo na hipótese de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), e porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ESPÓLIO DE JOVINO