AREsp 1939884 - DECISAO

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Conheci do agravo e conheci parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria essencial: a perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura, justificando a nulidade do negócio jurídico e o retorno ao status quo; não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; a valoração do ônus da prova e das provas integra o juízo de fato do Tribunal local, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; as razões recursais partem de premissa fática diversa da adotada pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas nº 7/STJ, 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: ELAINE MARIA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade De Assinatura, Nulidade De Ato Jurídico, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Recursos Especiais E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Falsidade De Assinatura Nulidade De Ato Jurídico Reintegração De Posse Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Recursos Especiais E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE MARIA DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 efeito da declaração de nulidade de negócio jurídico sobre a posse (art. 561 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e conheci parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria essencial: a perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura, justificando a nulidade do negócio jurídico e o retorno ao status quo; não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; a valoração do ônus da prova e das provas integra o juízo de fato do Tribunal local, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; as razões recursais partem de premissa fática diversa da adotada pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas nº 7/STJ, 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Major o em 2% a verba honorária atribuída aos recorrentes, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.
  • Publique-se.