AREsp 1985308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 411 do CPC/2015 e porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ), sobretudo diante de laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura.

Parties
Agravante: Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A.; Apelada: MARTA REGINA PANCIEIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade De Assinatura, Reconhecimento De Firma Por Semelhança, Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Falsidade De Assinatura Reconhecimento De Firma Por Semelhança Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A.

Agravante

MARTA REGINA PANCIEIRO ALMEIDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possui reconhecimento de firma por semelhança força probatória suficiente para impedir arguição de falsidade?
  2. 2 havia prequestionamento do art. 411 do CPC/2015 para viabilizar o recurso especial?
  3. 3 é cabível reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 411 do CPC/2015 e porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ), sobretudo diante de laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.