AREsp 2522025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC), a questão relativa à autenticidade da assinatura e ao ônus da prova envolve valoração do conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 430, II, do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Falsidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Direito Civil Falsidade De Assinatura Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura (art. 373, II CPC)
  3. 3 incidente de falsidade documental vs. distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC), a questão relativa à autenticidade da assinatura e ao ônus da prova envolve valoração do conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 430, II, do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.