AREsp 1823693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade da assinatura diante da presunção de veracidade decorrente do reconhecimento de firma (art. 369 do CPC), e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SINVAL GOMES CAROLINO; Agravado: JOÃO BATISTA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade De Assinatura, Reconhecimento De Firma, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Prova Falsidade De Assinatura Reconhecimento De Firma Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Súmula 284 STF Súmula 283 STF +2 more

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Parties

SINVAL GOMES CAROLINO

Agravante

JOÃO BATISTA CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova sobre a falsidade de assinatura
  3. 3 presunção de autenticidade de documento com reconhecimento de firma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade da assinatura diante da presunção de veracidade decorrente do reconhecimento de firma (art. 369 do CPC), e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.