HC 918029 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações do impetrante exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório para absolvição ou requalificação típica, não se comprovando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela tipicidade e pela inaplicabilidade da teoria do crime impossível, aplicando a consunção.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS PACHECO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falsidade De Documento, Crime Impossível, Consunção, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DOUGLAS PACHECO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 incidência da hipótese de crime impossível por falsificação grosseira
- 3 valoração do acervo probatório quanto à materialidade e autoria
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações do impetrante exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório para absolvição ou requalificação típica, não se comprovando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela tipicidade e pela inaplicabilidade da teoria do crime impossível, aplicando a consunção.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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