AREsp 2743491 - DECISAO

AREsp 2743491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (depoimentos e laudo pericial) e enfrentou as teses defensivas, não se tratando de decisão fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON BALHARINI FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade De Documento Público, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Falsidade De Documento Público Prova Testemunhal Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JACKSON BALHARINI FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova testemunhal
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos da investigação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (depoimentos e laudo pericial) e enfrentou as teses defensivas, não se tratando de decisão fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.