REsp 2102512 - ACORDAO

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Prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a omissão de anotação do vínculo empregatício na CTPS constitui falsidade de documento público nos termos do art. 297, § 4º, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a retomada da tramitação da ação penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMILIO MORONI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empregado: JOSIEL SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento ao recurso especial para determinar a retomada da tramitação da ação penal nº 0804030-83.2023.4.05.8400.
Legal Topics
Falsidade De Documento Público, Omissão De Anotação Em CTPS, Habeas Corpus, Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Crime Omissivo Próprio, Tipicidade Penal
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Parties

EMILIO MORONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSIEL SOARES DA SILVA

Empregado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS configura o crime de falsidade de documento público previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a omissão de anotação do vínculo empregatício na CTPS constitui falsidade de documento público nos termos do art. 297, § 4º, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a retomada da tramitação da ação penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento ao recurso especial para determinar a retomada da tramitação da ação penal nº 0804030-83.2023.4.05.8400.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a retomada da tramitação da ação penal nº 0804030-83.2023.4.05.8400.