REsp 2102512 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apreciou expressamente a tipicidade da conduta de omitir anotação na CTPS, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento constitucional nem ao reexame do mérito; a omissão na CTPS subsume‑se ao art. 297, §4º, do CP e se consuma com a contratação sem anotação.

Parties
Embargante: EMILIO MORONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falsidade De Documento Público, Omissão De Anotação De Vínculo Empregatício Na CTPS, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 297, § 4º Do Código Penal, Art. 5º, XXXIX, Cf/88
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade De Documento Público Omissão De Anotação De Vínculo Empregatício Na CTPS Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 297, § 4º Do Código Penal +1 more

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Parties

EMILIO MORONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à análise da tipicidade material da conduta de omitir anotação na CTPS?
  2. 2 É cabível o uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apreciou expressamente a tipicidade da conduta de omitir anotação na CTPS, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento constitucional nem ao reexame do mérito; a omissão na CTPS subsume‑se ao art. 297, §4º, do CP e se consuma com a contratação sem anotação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.