HC 939962 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria discutida (falsidade de prova documental) é processual e deve ser decidida pelo juiz natural na instrução criminal, não pelo habeas corpus, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON COZZOLINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falsidade De Prova, Direito De Locomoção, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDERSON COZZOLINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus para discutir falsidade de prova
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade conforme art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria discutida (falsidade de prova documental) é processual e deve ser decidida pelo juiz natural na instrução criminal, não pelo habeas corpus, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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