REsp 2124742 - ACORDAO

REsp 2124742 - ACORDAO

A decisão manteve a absolvição porque não consta nos autos o documento apontado como supostamente ideologicamente falso (CI SRM n. 68/2017), ausência que impossibilitou a verificação dos exatos termos e do dolo dos acusados, configurando falta de materialidade delitiva nos termos do art. 386, inciso II, do CPP; assim, não há apoio para reformar a decisão recorrida e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: LUCAS BARROS ARRUDA; Agravado: PEDRO JOEL HORTSTMANN; Corré: Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Falsidade De Relatório Ambiental, Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Corpo De Delito, Súmula N. 7/stj, Perícia/exame De Corpo De Delito, Ausência De Materialidade, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Agravo Regimental
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Processo Civil Falsidade De Relatório Ambiental Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998 Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Corpo De Delito +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

LUCAS BARROS ARRUDA

Agravado

PEDRO JOEL HORTSTMANN

Agravado

Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento - CASAN

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do documento apontado como suposta peça ideologicamente falsa (CI SRM n. 68/2017) impede a comprovação da materialidade do crime do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Se é necessária perícia ou exame de corpo de delito para comprovar a falsidade do documento no crime ambiental tipificado no art. 69-A
  3. 3 Se há óbice à reavaliação da decisão absolutória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve a absolvição porque não consta nos autos o documento apontado como supostamente ideologicamente falso (CI SRM n. 68/2017), ausência que impossibilitou a verificação dos exatos termos e do dolo dos acusados, configurando falta de materialidade delitiva nos termos do art. 386, inciso II, do CPP; assim, não há apoio para reformar a decisão recorrida e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que absolveu os agravados com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.