REsp 1939255 - DECISAO

REsp 1939255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento do STF e do STJ, o acordo de não persecução penal não é cabível após o recebimento da denúncia; os elementos probatórios (confissão do réu e perícia) comprovaram materialidade, autoria e dolo do uso de documento particular falsificado, não havendo falsificação grosseira; a fixação e redução da prestação pecuniária foram devidamente fundamentadas pela instância de origem; e o pedido de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: ROBERTO VEDANA; Recorrida: Ministério Público Federal; Representado: Luiz Carlos Dupont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Particular Falso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Documental Uso De Documento Particular Falso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo Dosimetria Prestação Pecuniária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VEDANA

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrida

Luiz Carlos Dupont

Representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do CPP e aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 tipicidade do crime de uso de documento particular falso (arts. 304 e 298 do CP)
  3. 3 caracterização de falsificação grosseira vs. potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o entendimento do STF e do STJ, o acordo de não persecução penal não é cabível após o recebimento da denúncia; os elementos probatórios (confissão do réu e perícia) comprovaram materialidade, autoria e dolo do uso de documento particular falsificado, não havendo falsificação grosseira; a fixação e redução da prestação pecuniária foram devidamente fundamentadas pela instância de origem; e o pedido de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.