AREsp 1907996 - DECISAO

AREsp 1907996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao analisar materialidade e autoria, expôs a divergência entre depoimentos policiais quanto à gravidade da falsidade e concluiu que não houve omissão nem violação dos dispositivos constitucionais ou processuais invocados pela defesa, de modo que não cabia anular o acórdão ou absolver o recorrente.

Parties
Agravante: Viturino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e a condenação pelo art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
Legal Topics
Falsidade Documental, Falsidade Grosseira, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Documental Falsidade Grosseira Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Viturino

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de prova de igual valor (depoimentos policiais) em sentidos opostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao analisar materialidade e autoria, expôs a divergência entre depoimentos policiais quanto à gravidade da falsidade e concluiu que não houve omissão nem violação dos dispositivos constitucionais ou processuais invocados pela defesa, de modo que não cabia anular o acórdão ou absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e a condenação pelo art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.