HC 631485 - DECISAO

HC 631485 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, foi prolatada sentença que declarou extinta a punibilidade de ALINE RODRIGUES CASTRO nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, tornando inútil a pretensão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE RODRIGUES CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Sentença Extintiva De Punibilidade Prolatada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Particular Falso, Crime Impossível, Impropriedade Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsidade Documental Uso De Documento Particular Falso Crime Impossível Impropriedade Do Objeto Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ALINE RODRIGUES CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Sentença Extintiva De Punibilidade Prolatada

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação da receita configuraria crime impossível ou atipicidade por impropriedade do objeto (art. 17 CP)
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal diante da alegada ineficácia do meio
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença extintiva de punibilidade

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, foi prolatada sentença que declarou extinta a punibilidade de ALINE RODRIGUES CASTRO nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, tornando inútil a pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.