REsp 1960352 - DECISAO

REsp 1960352 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas e que a utilização de fundamentação per relationem, acrescida de razões próprias, não acarretou nulidade. Constatou-se prova da materialidade e autoria das falsificações dos recibos eletrônicos e do relatório KURIER, reconhecendo-se a natureza pública dos recibos e-Doc quando emitidos em ambiente eletrônico mantido por órgão público e validados por certificação/assinatura eletrônica. Pelo caráter probatório e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7), manteve-se o reconhecimento da prática dos crimes dos arts. 297, 298 e 299 do CP, mas procedeu-se ao redimensionamento...

Parties
Réu: RODRIGO FERNANDES MARTINS; Reclamada (parte Na Ação Trabalhista): Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena; mantida a condenação pelos crimes tipificados nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.
Legal Topics
Falsidade Documental, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público E Particular, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falsidade Documental Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público E Particular Nulidade Por Falta De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES MARTINS

Réu

Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU

Reclamada (parte Na Ação Trabalhista)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de fundamentação (art. 315, §2º CPP e art. 489, §1º CPC)
  2. 2 atipicidade da conduta por suposta não natureza penal dos recibos do sistema e-Doc
  3. 3 validade e natureza jurídica de documentos eletrônicos (recibos e-Doc e relatório KURIER)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas e que a utilização de fundamentação per relationem, acrescida de razões próprias, não acarretou nulidade. Constatou-se prova da materialidade e autoria das falsificações dos recibos eletrônicos e do relatório KURIER, reconhecendo-se a natureza pública dos recibos e-Doc quando emitidos em ambiente eletrônico mantido por órgão público e validados por certificação/assinatura eletrônica. Pelo caráter probatório e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7), manteve-se o reconhecimento da prática dos crimes dos arts. 297, 298 e 299 do CP, mas procedeu-se ao redimensionamento...

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena; mantida a condenação pelos crimes tipificados nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial apenas para reduzir as penas, tornando definitiva a sanção em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime aberto, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
  • Publique-se.