RHC 184561 - ACORDAO

RHC 184561 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria é mera reiteração de insurgências já decididas por esta Corte (RHC 719.518/MG, RHC 160.016/MG e precedentes), de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 21, XIII, "c", o pedido foi indeferido liminarmente, tornando inviável o prosseguimento do feito e a revisão das deliberações anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Documental, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Falsidade Documental Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, "c" c/c art. 210 do RISTJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de reabertura da instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria é mera reiteração de insurgências já decididas por esta Corte (RHC 719.518/MG, RHC 160.016/MG e precedentes), de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 21, XIII, "c", o pedido foi indeferido liminarmente, tornando inviável o prosseguimento do feito e a revisão das deliberações anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210 do RISTJ.