REsp 1994080 - DECISAO

REsp 1994080 - DECISAO

Alegação de falsidade documental apresentada como preliminar de defesa configura questão de mérito (negativa de autoria) e deve ser analisada no curso da instrução ou mediante incidente autuado pela parte nos termos do art. 145 do CPP, não havendo inversão tumultuária de atos que justifique correição parcial; assim, não houve violação a esse dispositivo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HARLEY DE AGUIAR JÚNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Documental, Incidente De Falsidade, Correição Parcial, Preliminar De Defesa, Negativa De Autoria, Suspensão Do Processo
Processo Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Falsidade Documental Incidente De Falsidade Correição Parcial Preliminar De Defesa Negativa De Autoria +1 more

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Parties

HARLEY DE AGUIAR JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 145 do CPP ao caso concreto
  2. 2 Dever do juiz de instaurar o incidente de falsidade de ofício ou da parte
  3. 3 Se a alegação de falsidade configura matéria de mérito (negativa de autoria) e deve ser analisada na instrução

Ratio Decidendi

Alegação de falsidade documental apresentada como preliminar de defesa configura questão de mérito (negativa de autoria) e deve ser analisada no curso da instrução ou mediante incidente autuado pela parte nos termos do art. 145 do CPP, não havendo inversão tumultuária de atos que justifique correição parcial; assim, não houve violação a esse dispositivo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.