REsp 1547760 - ACORDAO

REsp 1547760 - ACORDAO

Havendo sentença superveniente no processo principal que, em cognição exauriente, examinou a matéria probatória, os temas objeto do recurso especial restaram prejudicados, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto e, por consequência, a denegação do agravo interno; adicionalmente, não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falsidade Documental, Incidente De Falsidade, Laudo Pericial, Cognição Exauriente, Superveniência E Perda De Objeto, Prequestionamento
Processo Civil Direito Penal Falsidade Documental Incidente De Falsidade Laudo Pericial Cognição Exauriente Superveniência E Perda De Objeto Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença sobre a admissibilidade e objeto do recurso especial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Requisito de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente no processo principal que, em cognição exauriente, examinou a matéria probatória, os temas objeto do recurso especial restaram prejudicados, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto e, por consequência, a denegação do agravo interno; adicionalmente, não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.