AREsp 948873 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ; quanto ao pedido de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para possibilitar o ANPP, a matéria já havia sido apreciada em precedentes (HC 441.076/SP e recurso ordinário no STF n. 233.662/SP), não sendo conhecido na via eleita.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA BARRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e do pedido veiculado na Petição n. 00968115/2023.
Legal Topics
Falsidade Documental, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Lei N. 13.964/2019
Penal Processo Penal Falsidade Documental Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA BARRIOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (deficiência recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ; quanto ao pedido de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para possibilitar o ANPP, a matéria já havia sido apreciada em precedentes (HC 441.076/SP e recurso ordinário no STF n. 233.662/SP), não sendo conhecido na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e do pedido veiculado na Petição n. 00968115/2023.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial e do pedido veiculado na Petição n. 00968115/2023 (e-STJ fls. 682/688).
  • Publique-se.