HC 920286 - DECISAO

HC 920286 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte em razão da inaplicabilidade do exame de mérito nesta via, por não ter a matéria sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF), pela ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse exceção ao verbete sumular, e ainda porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos legais e a manutenção da prisão preventiva não se mostrou desproporcional ab initio.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DO SANTOS RODRIGUES; Corréu: MARCELO RICARDO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Para Manifestação; Conclusos À Turma Julgadora
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Documental, Prisão Preventiva, Incompetência, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Documental Prisão Preventiva Incompetência Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCELO LUIZ DO SANTOS RODRIGUES

Paciente

MARCELO RICARDO DE AGUIAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Para Manifestação; Conclusos À Turma Julgadora

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de origem
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição do meio de falsificação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte em razão da inaplicabilidade do exame de mérito nesta via, por não ter a matéria sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF), pela ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse exceção ao verbete sumular, e ainda porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos legais e a manutenção da prisão preventiva não se mostrou desproporcional ab initio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação