AREsp 2601088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação baseada na prova juntada e em oitivas de testemunhas, concluiu que a falsidade documental foi percebida apenas após consulta aos sistemas do DETRAN, afasto a tese de falsidade grosseira/crime impossível, e a revisitação dessa valoração probatória em recurso especial violaria a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARLON DA SILVA ZAPELINI; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Falsidade Grosseira, Crime Impossível, Prova E Valoração De Prova, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Documental Uso De Documento Falso Falsidade Grosseira Crime Impossível Prova E Valoração De Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARLON DA SILVA ZAPELINI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se a falsidade documental era grosseira e configurava crime impossível
  2. 2 se a falsidade foi percebida de imediato pelos agentes ou somente após consulta aos sistemas do DETRAN
  3. 3 se seria admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação baseada na prova juntada e em oitivas de testemunhas, concluiu que a falsidade documental foi percebida apenas após consulta aos sistemas do DETRAN, afasto a tese de falsidade grosseira/crime impossível, e a revisitação dessa valoração probatória em recurso especial violaria a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.