AREsp 2144461 - DECISAO

AREsp 2144461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por não se vislumbrar violação aos dispositivos invocados nem omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, e por se aplicar o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de matéria fático-probatória; reconheceu-se, contudo, que a questão sobre indícios de falsidade documental deve ser apreciada e diligenciada pelo juízo de origem, sendo ausência de preclusão a arguição de falsidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: VALCIR BORGES DA SILVA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Documental, Fraude À Execução, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Falsidade Documental Fraude À Execução Produção De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

VALCIR BORGES DA SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidente de falsidade documental e necessidade de diligência probatória pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por não se vislumbrar violação aos dispositivos invocados nem omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, e por se aplicar o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de matéria fático-probatória; reconheceu-se, contudo, que a questão sobre indícios de falsidade documental deve ser apreciada e diligenciada pelo juízo de origem, sendo ausência de preclusão a arguição de falsidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.