AREsp 2713056 - DECISAO

AREsp 2713056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração opostos uma única vez, com finalidade de prequestionamento, não ostentaram caráter manifestamente protelatório; as demais alegações demandariam impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual ou reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, e o pedido de prescrição foi deficiente por ausência de indicação de dispositivo legal aplicável.

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA DIAS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Falsidade Documental, Prova Pericial, Prova Emprestada, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Falsidade Documental Prova Pericial Prova Emprestada Coisa Julgada Prescrição Embargos De Declaração +6 more

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Parties

ROSANA APARECIDA DIAS ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 existência de coisa julgada em face de decisões anteriores
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração opostos uma única vez, com finalidade de prequestionamento, não ostentaram caráter manifestamente protelatório; as demais alegações demandariam impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual ou reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, e o pedido de prescrição foi deficiente por ausência de indicação de dispositivo legal aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 imposta por oposição de embargos de declaração
  • Publique-se.