AREsp 2717576 - DECISAO

AREsp 2717576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão dos tribunais ordinários demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia nos autos prova suficiente da prática do art. 299 do CP, com dolo e potencialidade lesiva do documento falso.

Parties
Agravante: JOSE ALAN BARBOSA DE FARIAS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Documental, Art. 299 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dolo, Potencialidade Lesiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Falsidade Documental Art. 299 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALAN BARBOSA DE FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 existência de dolo para fins do art. 299 do Código Penal
  3. 3 potencialidade lesiva do documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão dos tribunais ordinários demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia nos autos prova suficiente da prática do art. 299 do CP, com dolo e potencialidade lesiva do documento falso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.