REsp 2121879 - DECISAO

REsp 2121879 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a materialidade e a autoria estão comprovadas e de que há dolo na inserção de declarações falsas e falsificação de documentos perante a ANAC; afastou-se inépcia da denúncia e tese de consunção entre os crimes; a elevação da pena-base foi considerada proporcional e dentro da discricionariedade motivada do julgador; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso de AGUITAN e negou-se provimento a ambos os recursos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO COSTA DE SOUZA; Recorrente: AGUITAN SANTANA DE BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de AGUITAN SANTANA DE BRUM e, nesta extensão, nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial de FRANCISCO COSTA DE SOUZA.
Legal Topics
Falsidade Documental, Dolo, Erro De Tipo, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Direito Aeronáutico Regulamentação Da ANAC Falsidade Documental Dolo Erro De Tipo Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

FRANCISCO COSTA DE SOUZA

Recorrente

AGUITAN SANTANA DE BRUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na inserção de declaração falsa e falsificação de documentos perante a ANAC
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 consunção entre os arts. 299 e 298 do CP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a materialidade e a autoria estão comprovadas e de que há dolo na inserção de declarações falsas e falsificação de documentos perante a ANAC; afastou-se inépcia da denúncia e tese de consunção entre os crimes; a elevação da pena-base foi considerada proporcional e dentro da discricionariedade motivada do julgador; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso de AGUITAN e negou-se provimento a ambos os recursos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de AGUITAN SANTANA DE BRUM e, nesta extensão, nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial de FRANCISCO COSTA DE SOUZA.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de AGUITAN SANTANA DE BRUM e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao recurso especial de FRANCISCO COSTA DE SOUZA.