AREsp 2640923 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame fático-probatório; aplicaram-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo decretado o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: RYAN CARLOS TEIXEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Falsidade Documental Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

RYAN CARLOS TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se o documento falsificado foi utilizado ou se houve ineficácia do meio (argumento fático)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame fático-probatório; aplicaram-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo decretado o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.