REsp 2207099 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias controvertidas (incidência do princípio da consunção, existência de coação moral irresistível e adequação do valor da prestação pecuniária) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de estarem presentes fundamentos de mérito suficientes no acórdão recorrido; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIO CRISTIANO DA SILVA LENHARDT; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Documental, Estelionato, Coação Moral Irresistível, Princípio Da Consunção, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Falsidade Documental Estelionato Coação Moral Irresistível Princípio Da Consunção Prestação Pecuniária Dosimetria +1 more

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Parties

MÁRCIO CRISTIANO DA SILVA LENHARDT

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  2. 2 verificação da excludente da culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 adequação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias controvertidas (incidência do princípio da consunção, existência de coação moral irresistível e adequação do valor da prestação pecuniária) dependem de reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de estarem presentes fundamentos de mérito suficientes no acórdão recorrido; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.