REsp 2096966 - DECISAO

REsp 2096966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoridade sobre a autoria das falsificações e valoração das circunstâncias para dosimetria), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as questões e apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente, afastando a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Maria Cirene Costa; Ré: Maria Tereza de Araújo; Pessoa Encontrada Na Residência: Esmeraldina Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Documental, Estelionato Tentado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Falsidade Documental Estelionato Tentado Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Maria Cirene Costa

Ré

Maria Tereza de Araújo

Ré

Esmeraldina Garcia

Pessoa Encontrada Na Residência

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração dos crimes de falsidade documental previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal
  2. 2 necessidade de exasperação da pena-base na dosimetria do estelionato qualificado tentado
  3. 3 alegada omissão e fundamentação genérica em embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP c/c disposições do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoridade sobre a autoria das falsificações e valoração das circunstâncias para dosimetria), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as questões e apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (Súmula 7).
  • Publique-se.