AREsp 2824204 - DECISAO

AREsp 2824204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação ao art. 430 do CPC implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ciência das partes sobre as fichas indicada no primeiro laudo), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; também não se reconheceu omissão ao argumento relativo ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para concluir pela intempestividade do incidente de falsidade.

Parties
Agravante: LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Documental, Incidente De Falsidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Falsidade Documental Incidente De Falsidade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 430 do CPC por reconhecimento de intempestividade do incidente de falsidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação ao art. 430 do CPC implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ciência das partes sobre as fichas indicada no primeiro laudo), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; também não se reconheceu omissão ao argumento relativo ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para concluir pela intempestividade do incidente de falsidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.