HC 1077355 - ACORDAO

HC 1077355 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (writ de 02/03/2026 contra acórdão com trânsito em julgado em 23/04/2025), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta no ato coator que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: VALDEIR GUSMÃO FERRAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Documental, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falsidade Documental Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +3 more

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Parties

VALDEIR GUSMÃO FERRAZ FILHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 impossibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência ou não de ilegalidade manifesta no ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (writ de 02/03/2026 contra acórdão com trânsito em julgado em 23/04/2025), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta no ato coator que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.