AREsp 1804682 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada a rediscussão de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, aplicando-se, com isso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN GOMES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Documental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUAN GOMES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 304 do Código Penal
  2. 2 ausência de provas acerca do crime de falsidade documental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada a rediscussão de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, aplicando-se, com isso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.