HC 628557 - ACORDAO

HC 628557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, os elementos probatórios indicaram que os atestados eram provenientes de ente público, caracterizando uso de documento público falso.

Parties
Agravante: TIAGO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Público Falso, Desclassificação De Crime, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Documental Uso De Documento Público Falso Desclassificação De Crime Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus por demandar reexame de provas
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão
  3. 3 Caracterização do uso de documento público falso quando atestado com timbre da rede pública é apresentado a empregador privado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, os elementos probatórios indicaram que os atestados eram provenientes de ente público, caracterizando uso de documento público falso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.