REsp 1793184 - DECISAO

REsp 1793184 - DECISAO

No juízo de admissibilidade da denúncia exige-se apenas indícios mínimos de materialidade e autoria; a análise definitiva sobre a existência de dolo de falsear a verdade deve ser realizada em fase instrutória. Assim, aplicando o princípio do in dubio pro societate e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Documental, Registro Na CTPS, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Dolo De Falso, Prosseguimento Da Ação Penal
Direito Penal Processual Penal Falsidade Documental Registro Na CTPS Recebimento Da Denúncia Justa Causa Dolo De Falso Prosseguimento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para recebimento da denúncia com base no art. 297, § 4º do CP
  2. 2 Existência de dolo de falso na omissão de registros na CTPS
  3. 3 Momento adequado para análise da certeza dos fatos (in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

No juízo de admissibilidade da denúncia exige-se apenas indícios mínimos de materialidade e autoria; a análise definitiva sobre a existência de dolo de falsear a verdade deve ser realizada em fase instrutória. Assim, aplicando o princípio do in dubio pro societate e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pela acusação.