AREsp 1844613 - DECISAO

AREsp 1844613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem fundamentou que os atestados eram documentos públicos emitidos por UBS e que a vantagem buscada era privada, afastando a incidência do art. 301, §1º do CP.

Parties
Agravante: TIAGO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Público Falso, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Documental Uso De Documento Público Falso Desclassificação Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIAGO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 301, §1º do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem fundamentou que os atestados eram documentos públicos emitidos por UBS e que a vantagem buscada era privada, afastando a incidência do art. 301, §1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.