HC 651290 - DECISAO

HC 651290 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido está alicerçado em prova idônea (confissões judiciais, perícia, documentos) que demonstra materialidade e autoria do crime de uso de documento público falso (art. 304 c.c. art. 297 do CP); a desclassificação para art. 301, § 1º CP não se sustenta diante do conjunto probatório e demandaria reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus; precedentes do STJ corroboram o entendimento aplicável.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA LIMA; Paciente: BRUNO MOURA SILVESTRE DA ROCHA; Paciente: JÉSSICA CLÁUDIA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Público Falso, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Falsidade Documental Uso De Documento Público Falso Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIANO DA SILVA LIMA

Paciente

BRUNO MOURA SILVESTRE DA ROCHA

Paciente

JÉSSICA CLÁUDIA SEBASTIÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de apresentar/usar atestado médico falsificado se adequa ao art. 304 c.c. art. 297 do Código Penal ou ao art. 301, § 1º do Código Penal
  2. 2 Se cabe desclassificação do crime para art. 301, § 1º do CP
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido está alicerçado em prova idônea (confissões judiciais, perícia, documentos) que demonstra materialidade e autoria do crime de uso de documento público falso (art. 304 c.c. art. 297 do CP); a desclassificação para art. 301, § 1º CP não se sustenta diante do conjunto probatório e demandaria reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus; precedentes do STJ corroboram o entendimento aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se