AREsp 1790582 - DECISAO

AREsp 1790582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, de forma motivada, demonstrou a existência de provas suficientes de autoria e materialidade (laudo pericial, documento apreendido, depoimentos e declaração do acusado), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, como fundamento processual para a decisão o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMUEL BARBOSA BOEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Documental Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SAMUEL BARBOSA BOEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção do uso do documento falsificado pelo seu porte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, de forma motivada, demonstrou a existência de provas suficientes de autoria e materialidade (laudo pericial, documento apreendido, depoimentos e declaração do acusado), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, como fundamento processual para a decisão o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.