HC 855844 - ACORDAO

HC 855844 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, além da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, a manutenção da medida cautelar de proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público mostrou-se fundamentada nos indícios de autoria, materialidade, gravidade, contumácia e elevado grau de especialização, no risco de reiteração delitiva e na complexidade das investigações, sendo o intervalo temporal entre os fatos e a decretação da cautelar justificável; adicionalmente, com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando alegação de excesso de prazo.

Parties
Agravante: ALAN KARDEC GOMES DE SOUZA; Agravante: ALAN KARDEC DE SOUZA; Agravante: SALUA JAMIL MOURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Documental, Falsidade Ideológica, Fraude a Licitações, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Falsidade Documental Falsidade Ideológica Fraude a Licitações Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN KARDEC GOMES DE SOUZA

Agravante

ALAN KARDEC DE SOUZA

Agravante

SALUA JAMIL MOURAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da medida cautelar de proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, além da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, a manutenção da medida cautelar de proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público mostrou-se fundamentada nos indícios de autoria, materialidade, gravidade, contumácia e elevado grau de especialização, no risco de reiteração delitiva e na complexidade das investigações, sendo o intervalo temporal entre os fatos e a decretação da cautelar justificável; adicionalmente, com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada