HC 930004 - DECISAO

HC 930004 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substituto de recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na qualificação jurídica: o uso de atestado médico falso enquadra-se no art.304 c.c. art.301, §1º (norma especial aplicável ao atestado), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta e determinar nova dosimetria da pena sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ADEMAR MAMEDE SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Desclassificação
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art.304 c.c. art.301, §1º do Código Penal e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Falsidade Documental, Uso De Documento Falso, Falsidade Material De Atestado, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsidade Documental Uso De Documento Falso Falsidade Material De Atestado Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

ADEMAR MAMEDE SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.304 c.c. art.301, §1º do Código Penal sem revolvimento fático
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade ao caso de atestado médico falso

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substituto de recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na qualificação jurídica: o uso de atestado médico falso enquadra-se no art.304 c.c. art.301, §1º (norma especial aplicável ao atestado), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta e determinar nova dosimetria da pena sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art.304 c.c. art.301, §1º do Código Penal e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o artigo 304 c.c. o artigo 301, § 1º, do Código Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem promova nova dosimetria da pena