REsp 1994080 - ACORDAO

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É descabida a alegação de falsidade por meio de preliminar de defesa que suspenda a ação penal; tratando-se de matéria que se confunde com o mérito (negativa de autoria), deve a parte instaurar o incidente de falsidade nos termos do art. 145 do CPP ou discutir a questão no curso da ação penal, não sendo exigível a instauração de ofício pelo juiz, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: HARLEY DE AGUIAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Documental, Incidente De Falsidade, Negativa De Autoria, Suspensão Da Ação Penal, Operação Alcatraz
Processo Penal Direito Penal Falsidade Documental Incidente De Falsidade Negativa De Autoria Suspensão Da Ação Penal Operação Alcatraz

Case Brief

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Parties

HARLEY DE AGUIAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 preliminar de falsidade documental
  2. 2 instauração do incidente de falsidade
  3. 3 competência para instaurar incidente de ofício vs iniciativa da parte

Ratio Decidendi

É descabida a alegação de falsidade por meio de preliminar de defesa que suspenda a ação penal; tratando-se de matéria que se confunde com o mérito (negativa de autoria), deve a parte instaurar o incidente de falsidade nos termos do art. 145 do CPP ou discutir a questão no curso da ação penal, não sendo exigível a instauração de ofício pelo juiz, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 215/219 que negou provimento ao recurso especial.