REsp 1978108 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (assim não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), havendo prova pericial conclusiva de falsidade dos extratos que embasavam o cumprimento, o que elimina o título executivo e autoriza a extinção do feito; além disso, a controvérsia sobre substituição/sucessão processual encontra-se preclusa e sua revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ODETE NISHIDA MAYRINK GOES; Executado: BANCO DO BRASIL; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Cessionário/terceiro Interessado: SÉRGIO CAZELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Documental, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Preclusão Pro Judicato, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Falsidade Documental Cessão De Crédito Sucessão Processual Preclusão Pro Judicato Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ODETE NISHIDA MAYRINK GOES

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Executado

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

SÉRGIO CAZELA

Cessionário/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prematuridade da extinção do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado do incidente de falsidade
  3. 3 validade da cessão de crédito e sucessão processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (assim não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), havendo prova pericial conclusiva de falsidade dos extratos que embasavam o cumprimento, o que elimina o título executivo e autoriza a extinção do feito; além disso, a controvérsia sobre substituição/sucessão processual encontra-se preclusa e sua revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC