AREsp 2664984 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração porque não se comprovou caráter protelatório; quanto ao pedido principal de declarar a falsidade e desentranhar o documento, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o laudo pericial foi inconclusivo, não houve prova inequívoca de falsidade nem demonstração de obstrução à perícia, e o ônus de provar a falsidade incumbia à parte que a alegou; ademais havia deficiência na fundamentação do recurso especial (inobservância das súmulas 283/284) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OESTE LTDA; Apelada/requerida: VITORIAINVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido em parte; recurso especial parcialmente provido apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; restante do pedido mantido/rejeitado por faltar comprovação da falsidade e por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Falsidade Documental, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Falsidade Documental Ônus Da Prova Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OESTE LTDA

Agravante/recorrente

VITORIAINVEST

Apelada/requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de documento particular por impugnação de autenticidade (art. 428, I, CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova em incidente de arguição de falsidade (art. 373, I e art. 429, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração porque não se comprovou caráter protelatório; quanto ao pedido principal de declarar a falsidade e desentranhar o documento, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o laudo pericial foi inconclusivo, não houve prova inequívoca de falsidade nem demonstração de obstrução à perícia, e o ônus de provar a falsidade incumbia à parte que a alegou; ademais havia deficiência na fundamentação do recurso especial (inobservância das súmulas 283/284) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo provido em parte; recurso especial parcialmente provido apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; restante do pedido mantido/rejeitado por faltar comprovação da falsidade e por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  • Publique-se