AREsp 2971723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões controvertidas demandam reexame de matéria fático-probatória (especialmente a valoração do laudo pericial que concluiu pela impressão distinta da última página, indicando inautenticidade), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas.

Parties: Agravante: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Falsidade Documental, Prova Pericial Documentoscópica, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Falsidade Documental Prova Pericial Documentoscópica Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 valoração do conjunto probatório e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 ônus da prova quanto à autenticidade documental (art. 429, II, CPC; art. 373 CPC)